Os Convênios são acordos multilaterais entre estados. Eles possuem a finalidade de criar, transferir, modificar, ou extinguir direitos e obrigações relativas ao ICMS. O entendimento geral é que eles podem…
A política de descontos do PIS e da COFINS, ou de créditos para serem aproveitados, ganhou grande destaque nos últimos vinte anos. Isso porque as leis 10.637/2002 e 10.833/2003, não…
A Instrução Normativa RFB nº 2210 de 2024 estabelece diretrizes para o programa de autorregularização de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB). O objetivo é permitir que contribuintes…